Proteção de dados pessoais

Com o suporte do General Data Protection Regulation (GDPR), é o Regulamento de Proteção de dados da União Européia, que teve mais de oito anos de debates até chegar a ser sancionada na data de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados brasileira – LGPD, Lei 13.709/18), onde a mesma poderá entrar em vigor (aguardando o veto ou a sanção do Presidente da República).

As sanções administrativas, ficarão para o próximo ano (2021), para 1º de agosto, que é a Lei 14.010/20, mesmo com esse lapso de tempo até a sanção ou veto da Lei, o Poder Judiciário e órgãos setoriais poderão orientar através da pauta LGPD para casuais decisões judiciais, que podem ser por responsabilidade civil e outras sanções (previstas no Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet).

Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), com aplicação para qualquer pessoa (física e jurídica), sendo ela de direito público ou privado, desde que a mesma realize o tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018, possui uma aplicação ampla e extraterritorial. O Brasil faz parte do grupo de países que possui uma legislação específica para que os dados sejam preservados, assim, preserva a privacidade dos cidadãos. A lei hodiernamente é de suma importância para o país onde a mesma, trouxe a harmonização e atualização de conceitos, aumentando a segurança jurídica, atraindo investimentos de investimentos do exterior e com toda proteção legal e de dados pessoais.

É importante salientar que a LGPD organiza sobre os dados pessoais, principalmente nos meios digitais, onde faz com que a proteção de dados tenham mais eficácia, assim, objetivando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, com o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, devendo ser respeitado as regras e limites que são impostas em relação a empresas e coleta, aos armazenamentos, os dados compartilhados.

Com todas as inovações da LGPD regulando as atividades de tratamento de dados pessoais, os titulares de dados passarão a ter o controle do processamento de seus dados pessoais, fazendo com que os mesmos possam ter as obrigações. Tendo como finalidade principal, que os dados de cada uma serão utilizados para finalidades específicas para as quais foram coletados, sendo que é imprescindível informar ao titular, respeitando o princípio da minimização da coleta.

Com a LGPD as empresas terão mais segurança jurídica, trazendo ainda uma maior proteção aos direitos a todos titulares dos dados. Alguns pontos da lei que merecem destaque, são eles:

  1. A lei vale para todas as empresas de todos os setores que usam dados pessoais;
  2. Toda empresa em algum setor irá utilizar os dados;
  3. Todo os dados pessoais que são utilizados por as empresas ajudam no desenvolvimento tanto econômico quanto tecnológico;
  4. Os dados pessoais devem ser utilizados somente se estiver em conformidade com a lei;
  5. Devem ser respeitados os princípios basilares da lei, são eles: finalidade, adequação, necessidade e transparência;
  6. É importante saber que os titulares, possuem os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; podem corrigir dados que estão incorretos, inexatos ou desatualizados; anonimização; portabilidade; eliminação; informação a respeito do compartilhamento de dados; possibilidade de receber informação sobre não fornecer o consentimento e suas consequências; revogação do consentimento.
  7. Todas as empresas devem adotar medidas de segurança;
  8. As empresas serão as responsáveis por orientar ao seu encarregados sobre orientar os funcionários e contratados da entidade a todas as práticas que serão utilizadas para a proteção de seus dados pessoais, devendo orientar e avaliar sobre o cumprimento da lei;
  9. Fiscalização de dados para saber se a lei está sendo cumprida e devendo ser aplicada sanções caso haja alguma violação;
  10. Deverá ser aplicada multa caso ocorra o descumprimento da lei, valor este que poderá chegar ao montante de R$ 50 milhões de reais;

Para que possamos compreender ainda melhor a LGPD e saber o que são dados pessoais, são ativos relevantes para o exercício da atividade empresarial, seja ela pessoal ou social, ajudando ainda com o desenvolvimento econômico global, podendo conceituar os dados pessoais através do art.5º, I que é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

Encontramos os dados anonimizados no art.5º, II e XI: “o dado anonimizados é relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. A anonimização são usados meios razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, podendo utilizar métodos direta ou indireta ao indivíduo, esses dados são utilizados para possibilitar o desenvolvimento e inovar na tecnologia.

Vale ressaltar que a Lei não atinge diretamente: os documentos confidenciais, ou os segredos de negócios, os direitos autorais, a propriedade industrial, fórmulas, ou qualquer norma da empresa que são protegidos, mas a lei alcança os dados pessoas que estão dentro do conteúdo protegido.

Ao se referir ao tratamento de dados, a LGPD traz em seu art.5º, X: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O tratamento de dados pessoais se faz através das coletas que são possíveis com de acordo com tudo que foi supracitado, devendo ter uma fundamentação legal para tal coleta.

É importante saber de alguns conceitos relevantes sobre o tratamento de dados, que podemos encontrar nos artigos na própria Lei, são eles: titular descrito no art.5º, V pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Controlados a luz do art.5º, VI é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado; Operador no art. 5º, VII é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é o que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Agentes de tratamento, art.5º, IX é o controlador e o operador; Eliminação, art. 5º, XIV, exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados nos bancos de dados; Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, art.5º, XVII, documentação do controlador, que pode ser solicitada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, onde será descrito os dados do processo de tratamento dos dados pessoais.

Outro ponto importante que deve ser destacado, são os princípios gerais da proteção de dados pessoais, a LGPD lista esses princípios, que são:

1) finalidade;
2) Adequação;
3) Necessidade;
4) Livre acesso;
5) qualidade dos dados;
6) transparência;
7) Segurança;
8) Prevenção;
9) Não discriminação;
10) responsabilização e prestação de contas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você Também Pode Gostar